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ESTATUTOS DO CLUBE BRASILEIRO DO PASTOR ALEMÃO - CBPA

CAPÍTULO I DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO, FINALIDADE. Art. 1. O Clube Brasileiro do Pastor Alemão, doravante designada pela sigla CBPA, é uma associação civil, de âmbito nacional, sem fins lucrativos, de duração por prazo indeterminado, constituída por associados pessoas naturais, que não respondem pelas obrigações por ela contraídas, ainda que subsidiariamente. Art. 2. O CBPA tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro/RJ, com endereço à Av. Henrique Valadares 23 Grupo 501 Centro CEP 20231-030. § 1º Por iniciativa e decisão da Diretoria Executiva, a sede poderá mudar de endereço, que permanecerá, no entanto, obrigatoriamente, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. § 2º A mudança de cidade e estado da sede somente poderá ocorrer por decisão de Assembléia Geral Ordinária ou Extraordinária, em cuja pauta de convocação conste a proposta de alteração da localização da sede. Art. 3. O CBPA será regido pelo presente estatuto e legislação em vigor, nos termos da Constituição Federal, do Código Civil brasileiro e demais normas aplicáveis. Art. 4 O CBPA é órgão nacional de representação e defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dos direitos e reivindicações dos associados, ativos e assistidos, junto às autoridades competentes, aos poderes públicos, às empresas patrocinadoras, e às entidades, cinófilas ou não, existentes no âmbito brasileiro ou internacional. Parágrafo Único: O CBPA poderá promover, como substituto processual ou em nome de seus associados, ações civis públicas, mandados de segurança, medidas administrativas, ações judiciais de caráter coletivo, difuso, individual e individual homogêneo, e tomar todas as medidas necessárias para a defesa dos interesses dos associados. Art. 5. O CBPA tem por finalidade divulgar, orientar, proteger, aprimorar e desenvolver a raça pastor alemão em todo o território nacional. § 1º Para esta finalidade, o CBPA compromete-se a adotar e seguir o disposto no Capítulo I, parágrafo terceiro dos estatutos da SV (Alemanha), que conceitua o Cão Pastor Alemão como cão de trabalho e utilidade, entendidos como parceiros sociais do homem, cães de guarda, companhia, guias e terapia para pessoas privadas, e cães de utilidade em todo os tipos possíveis de aplicação, servindo autoridades policiais e civis em vários setores, como salva-vidas, resgate, guardiões, rastreamento, etc., considerando que esta versatilidade tem valido ao Cão Pastor Alemão, em mais de 100 anos de existência, o reconhecimento internacional como o mais eficiente cão de trabalho para múltiplas tarefas.

§ 2º Para melhor atingir seus objetivos, o CBPA buscará manter-se integrado ao ordenamento cinófilo internacional em geral (FCI/CBKC) e especializado (WUSV/COAPA), reconhecendo o primado técnico da SV (Alemanha). Art. 6. Cumpre ao CBPA, para atingir sua finalidade, dentre outras, as seguintes obrigações e prerrogativas: I. Promover, apoiar e incentivar a associação de novos aficionados da raça e a constituição de novos “núcleos pastoreiros” em todo o território nacional, nos termos deste estatuto e regulamentos infra-estatutários; II. Promover, apoiar e incentivar a formação de criadores, adestradores, condutores e juízes da raça pastor alemão, com base em diretrizes técnicas, desportivas e éticas; III. Promover, apoiar, incentivar e fiscalizar o credenciamento de veterinários e clínicas veterinárias para efetuar os controles radiológicos, de DNA e outros considerados necessários para o desenvolvimento da raça pastor alemão, assim como para efetuar os procedimentos de identificação com microchips;

IV. Realizar a supervisão e o provimento de quaisquer medidas que tenham influência no desenvolvimento e aperfeiçoamento da raça pastor alemão em todo o território nacional, inclusive aquelas que impliquem em aumentar a percepção social positiva à respeito da raça pastor alemão, em consonância com modernos e éticos princípios de marketing; V. Manter o Registro Genealógico de Animais da Raça Pastor Alemão (STUD-BOOK), para todo o território nacional, sempre perseguindo seu pleno reconhecimento internacional, com numeração própria e seqüenciada, onde serão consignados os dados sobre genealogia, identificação, origem, data de nascimento e registro, propriedade, morte, anormalidade, provas, títulos, exames, controles radiológicos, DNA, etc, em conformidade com regulamentos e normas técnicas; VI. Emitir Certificados de Registro de Origem (pedigres), em consonância com dados do Registro Genealógico (STUD-BOOK);

VII. Promover a nacionalização de exemplares importados, com sua inclusão no Registro Genealógico e emissão de Certificado de Origem, em conformidade com os regulamentos do CBPA, da CBKC e normas internacionais; VIII. Expedir normais gerais, regulamentos e resoluções, válidos em todo o território nacional, relacionadas ao cão da raça pastor alemão, para orientação, criação, registro de ninhadas, julgamento, exposições, adestramento, provas de trabalho e seleção, controles radiológicos e de DNA e identificação, assim como para a formulação de cursos e exames para juízes de criação, trabalho e seleção, bem como para a carreira de juízes, e também outras normas, regulamentos e resoluções consoantes com sua finalidade; IX. Conferir diplomas e títulos aos participantes e vencedores das competições internacionais, nacionais e regionais que fizerem jus, segundo seus Regulamentos, à estas distinções;

X. Manter, com os poderes públicos competentes, e com entidades cinófilas nacionais e estrangeiras, acordos, convênios e contratos atinentes à sua finalidade, inclusive visando o seu reconhecimento, como representante nacional, da cinofilia pastoreira; XI. Promover e fazer realizar, através de seus Núcleos Pastoreiros, em cooperação ou não com outra entidades cinófilas, competições, exposições, provas, mostras, demonstrações de adestramento, e outros eventos, em conformidade com seus regulamentos; XII. Promover, anualmente, o Ranking Nacional e Rankings Regionais de Criação (Exposições) e Adestramento, em conformidade com regulamento específico e prévio, a cada edição; XIII. Atuar junto às diversas instâncias institucionais e do poder público na definição, alteração e adequação da legislação e normas pertinentes ao cão pastor alemão e à atividade cinófila pastoreira, bem como junto aos responsáveis pela fiscalização e observância das normas vigentes; XIV. Divulgar, através de todos os meios de comunicação possíveis, tais como publicações (impressas e internet), televisão, rádio, jornais, revistas, e em especial em seu próprio portal internet, informações gerais sobre a raça pastor alemão, circulares, boletins, notícias, assim como todo e qualquer evento relacionado com as atividades pastoreiras;

§ 1º Dentre as atividades descritas na alínea “j” deste Artigo, o CBPA obrigatoriamente realizará, anualmente, no mês de junho, no Estado de São Paulo, a “Exposição Principal da Criação Brasileira” (Sieger), com competição de Grupo de Progênie e Grupo de Canil; também anualmente realizará o Campeonato Brasileiro de Adestramento, e os Campeonatos Regionais (Sul, Sudeste, Centro-oeste, Norte-nordeste); promoverá também o Ranking Nacional e os Rankings Regionais, em conformidade com regulamentos específicos; e também realizará, anualmente, o Campeonato Brasileiro de Criação, como evento itinerante, a cada ano delegado a um Núcleo em qualquer estado da federação, obrigatoriamente julgado por juízes do Quadro do CBPA, escolhidos pelo Núcleo promotor do evento; § 2º O local em São Paulo onde será realizada a Sieger será definido pela Assembléia Geral realizada na Sieger anterior, mediante análise das propostas efetuadas por escrito pelos Núcleos interessados em organizar o evento, assumindo a Diretoria Executiva o encargo, na falta de proponente; § 3º O local da realização do Campeonato Brasileiro de Criação será definido pela Assembléia Geral realizada na Sieger anterior, mediante análise das propostas efetuadas por escrito dos Núcleos interessados em organizar o evento, que se realizará no mês de novembro. CAPÍTULO II DOS ASSOCIADOS Art. 7. O CBPA será constituído por associados pessoas naturais, sem qualquer distinção ou discriminação quanto a origem, sexo, raça, cor, religião, ideologia política, ou qualquer outra forma de discriminação. § 1º Ressalvando-se o disposto no caput deste artigo, as condições de ingresso no quadro de associados serão objeto de regulamento próprio, proposto pela Diretoria Executiva e aprovado pelo Conselho Superior, sendo submetidos posteriormente, na primeira Assembléia Geral subseqüente a ter sido colocado em vigor, à ratificação e/ou retificação pela Assembléia; § 2º O menor de idade, para associar-se, deverá ter autorização do seu responsável legal, que também deverá firmar termo de responsabilidade quanto às obrigações associativas do menor associado. Art. 8. O quadro de associados do CBPA será constituído pelas seguintes categorias:

I. Associados Contribuintes: aqueles que, admitidos no quadro de associados, obrigam-se ao pagamento das anuidades estabelecidas e ao acatamento de todas as disposições estatutárias e regulamentares; II. Associados Honorários: aqueles que, estranhos ao quadro social, venham a receber, por iniciativa da Diretoria Executiva, com autorização do Conselho Superior, este título, em virtude de terem prestados serviços de excepcional relevância ao CBPA ou à raça pastor alemão, sendo isentos do pagamento de anuidades, não gozando, no entanto, do direito de votar ou ser votado nas eleições para quaisquer cargos ou funções; III. Associados Especiais: aqueles que, portadores de necessidades especiais, venham a associar-se ao CBPA, sendo isentos do pagamento de anuidade, gozando de todos os direitos e obrigações associativas, inclusive o direito de votar ou ser votado nas eleições para quaisquer cargos ou funções;

Art. 9. Cada associado receberá uma Carteira de Identidade Associativa, onde constarão seus dados de identificação, a data de associação e a categoria de associado a que pertence.

Art. 10. São direitos dos associados do CBPA: I. Frequentar as sedes e sub-sedes do CBPA, seus campos de treinamento, e quaisquer eventos oficiais por ela promovidos, diretamente ou em cooperação com outras entidades, como exposições, provas, campeonatos, mostras, etc; II. Participar das assembléias do CBPA, podendo nelas exercer o direito de voto a partir do primeiro dia do 25º mês contados da data de sua associação, desde que estejam em pleno gozo de seus direitos associativos, e quites com suas contribuições sociais;

III. Participar das eleições, como eleitor e candidato a quaisquer cargos, em conformidade com estes estatutos e regulamentos, a partir do primeiro dia do 25º mês contados da data de sua associação, ressalvada a vedação aos Associados Honorários, desde que esteja com as duas últimas anuidades quitadas no máximo em até 60 dias antes do pleito; IV. Encaminhar e manter registro de canil de cães pastores alemães, obter os serviços de identificação oficial dos seus filhotes, encaminhar mapas de ninhada, registrando-as no Registro Genealógico (Stud Book), obter os Certificados de Registro de Origem correspondentes, obter as anotações oficiais no pedigre de provas, exames e títulos dos seus exemplares, sempre em conformidade com estatutos e regulamentos de criação, registro, provas e exposições, e mediante o pagamento das taxas correspondentes e vigentes;


V. Obter, querendo, divulgação de seu canil e suas ninhadas nos meios de comunicação oficiais do CBPA; VI. Postular ingresso no quadro de juízes de criação e trabalho, uma vez cumpridos os requisitos objetivos estabelecidos para a Carreira de Juízes; VII. Reunir-se e organizar-se, com outros associados, em Núcleos Pastoreiros do CBPA, procedendo as atividades pertinentes a estes “Núcleos” em conformidade com regulamento específico;

VIII. Representar à Diretoria Executiva e/ou ao Conselho Superior; IX. Recorrer ao Conselho Superior e/ou à Assembléia Geral;

§ 1º Os associados, para gozarem de todos os direitos associativos, devem estar quites com a tesouraria do CBPA, seja em relação ao pagamento de anuidades (ressalvadas as isenções dos Associados Honorários e Especiais), seja em relação às taxas devidas;

§ 2º Não-associados poderão freqüentar os eventos oficiais e públicos da CBPÁ, e participarem das exposições, provas e campeonatos, atendidas as disposições regulamentares quanto a participação de exemplares nestes eventos, e ficando obrigados a respeitarem, nestas ocasiões, os regulamentos e estatutos do CBPA, além de portarem -se dentro das normas gerais de desportividade e boa conduta; § 3º Não associados não poderão usufruir dos serviços relacionados na alínea “d” deste Artigo; Art. 11. São deveres dos associados do CBPA: I. Cumprir e fazer cumprir fielmente os presentes estatutos, e demais regulamentos, normas e resoluções do CBPA; II. Contribuir para que o CBPA realize as suas finalidades; III. Pagar pontualmente a anuidade (ressalvadas as categorias de associados isentas de anuidade), e demais taxas pertinentes; IV. Apresentar, quando solicitado, a Carteira de Identidade Associativa, e o comprovante de pagamento da anuidade (ressalvadas as categorias de associados isentas de anuidade); V. Zelar pela conservação dos bens do CBPA, indenizando por eventuais danos causados; VI. Comunicar à Diretoria Executiva por quaisquer alterações nos dados cadastrais;

VII. Abster-se, nas dependências do CBPA, de quaisquer manifestações ostensivas de caráter político ou religioso;

VIII. Respeitar as decisões de juízes por ocasião das atividades cinófilas; IX. Portar-se, em quaisquer eventos ou atividades promovidas pelo CBPA, com urbanidade e civilidade, respeitando todos os associados, expositores, juízes, expectadores, figurantes e demais participantes; X. Abster-se, nos eventos do CBPA, e em quaisquer de suas dependências, de quaisquer atos de brutalidade ou maus tratos a cães, seja de sua propriedade, seja de terceiros; XI. Denunciar, sempre que tomar conhecimento, quaisquer fraudes aos regulamentos de criação do CBPA;
CAPÍTULO III DOS ÓRGÃOS Art. 12. São órgãos do CBPA: I. a Assembléia Geral; II. o Conselho Superior; III. a Diretoria Executiva; IV. o Conselho Fiscal; V. o Conselho de Ética e Disciplina; VI. o Conselho de Juízes de Criação (CJC); VII. o Conselho de Juízes de Adestramento (CJA); VIII. o Conselho de Juízes Pleno (CJP); IX. os Núcleos Pastoreiros (NP); X. a Comissão Eleitoral;

CAPÍTULO IV DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 13. A Assembléia Geral é o órgão máximo do CBPA, constituída por todos os associados em pleno gozo de seus direitos estatutários, e reunir-se-á em agosto de cada ano: I – ordinariamente, por ocasião da “Exposição Principal da Criação Brasileira (SIEGER)”, para: a) anualmente, avaliar o Relatório de Contas da Diretoria Executiva, e o parecer do Conselho Fiscal sobre o mesmo, referente ao exercício anterior, que deverá ser publicado no site oficial com 30 (trinta) dias de antecedência, para conhecimento geral; b) anualmente, avaliar o Relatório de Atividades da Diretoria Executiva, referente ao exercício anterior; c) anualmente, discutir e definir assuntos de interesse geral, desde que constante da pauta do Edital de Convocação, em conformidade com os termos deste Estatuto; d) anualmente, discutir e definir assuntos específicos, constantes da pauta do Edital de Convocação, em conformidade com os termos deste Estatuto; e) anualmente, para discutir, ratificar, no todo ou em parte, ou retificar, no todo ou em parte, ou desaprovar, quaisquer normas, regulamentos e regimentos, e suas alterações, inclusive as normas, regulamentos e regimentos colocadas em vigência temporária até que a aprovação da Assembléia as ratifique em definitivo; f) anualmente, discutir e aprovar o Calendário de Atividades e Eventos do ano subseqüente; g) anualmente, discutir e aprovar tabela de taxas e anuidade, para o exercício subseqüente; h) bianualmente, proceder a apuração das eleições, julgamento de recursos eleitorais, e posse dos eleitos para o Conselho Superior, Diretoria Executiva, Conselho Fiscal, Conselho de Ética e Disciplina; i) bianualmente, nomear a Comissão Eleitoral para as próximas eleições;

II – extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação do presidente da Diretoria Executiva, de ofício, ou por requerimento fundamentado, com indicação de pauta, protocolado na secretaria, e subscrito por: a) presidente do Conselho Superior, ou por três de seus integrantes efetivos, em conjunto, ou; b) três integrantes do Conselho Fiscal, em conjunto, ou; c)
presidente do Conselho de Juízes Pleno, ou por 5 de seus integrantes, em conjunto, ou; d) 100 (cem associados) ou número equivalente a 1/5 (um quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos associativos (o que for menor), em conjunto;

§ 1º As Assembléias Gerais serão convocadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com pauta definida no instrumento de convocação, publicado no site oficial do CBPA; § 2º As pessoas que, isoladamente ou em conjunto, foram relacionadas no inciso II deste artigo para requerer Assembléia Geral Extraordinária também são legítimas para, obedecendo a mesma forma, propor, taxativamente, pauta para as Assembléias Ordinárias, protocolando o requerimento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias antes da data de início da “Exposição Principal da Criação Brasileira”, conforme programado no Calendário Oficial;

§ 3º O Presidente da Diretoria Executiva obriga-se a convocar as Assembléias Ordinárias em até 30 dias antes da data de início da “Exposição Principal da Criação Brasileira”, e as Assembléias Extraordinárias em até 10 (dez) dias após protocolo de requerimento feito em conformidade com as disposições deste Estatuto, sob pena de responsabilidade e afastamento caso se omita; § 4º O Presidente da Diretoria Executiva obriga-se a incluir, no instrumento de convocação das Assembléias Ordinárias, a pauta requerida em conformidade com o § 2º deste artigo, sob pena de, responsabilidade e afastamento caso se omita; § 5º Findos os prazos referidos nos parágrafos terceiro e quarto deste Aatigo, caberá ao Presidente do Conselho Superior convocar a Assembléia Geral, em até 72 horas, e, na sua inércia e/ou impedimento, a qualquer integrante do Conselho Superior; § 6º É vedada a participação em Assembléia Geral mediante procuração. Art. 14. As Assembléias Gerais serão instaladas e presididas pelo Presidente da Diretoria Executiva, que convidará um dos integrantes da Assembléia para secretariar os trabalhos, e outros integrantes para compor a mesa. § 1º Na ausência e/ou impedimento do Presidente da Diretoria Executiva, assim como no momento de apreciação das contas e eventuais julgamentos de representações em que esteja envolvido o Presidente da Diretoria Executiva, a Assembléia Geral passará a ser presidida por um integrante, escolhido pelo plenário da Assembléia; § 2º Na ausência ou impedimento do Presidente da Diretoria Executiva, a Assembléia Geral será instaurada e presidida pelo Presidente do Conselho Superior, e, na sua ausência e/ou impedimento, sucessivamente, e de forma análoga, pelo Presidente do Conselho Fiscal, , Presidente do Conselho de Juízes Pleno, Presidente do Conselho de Juízes de Criação, Presidente do Conselho de Juízes de Adestramento, ou, na ausência e impedimento deste último, pelo associado mais idoso presente à Assembléia; § 3º: As Assembléias Gerais instalar-se-ão, com a primeira convocação, com a presença de n mínimo 50% (cinqüenta por cento) mais um dos associados em pleno gozo de seus direitos associativos, e, em segunda convocação, realizada uma hora depois, com qualquer número de associados presentes, ressalvadas as disposições deste Estatuto que estabeleçam quorum mínimo para determinadas deliberações; § 4º Os trabalhos e deliberações de cada Assembléia Geral serão registrados pelo Secretário em livro próprio, sem emendas, rasuras ou espaços em branco, sendo a ata, após lida ao plenário, assinada pelo Secretário, pelo Presidente, integrantes da mesa, e tantos integrantes da Assembléia quantos se dispuserem, sendo obrigado dar-se vista a qualquer integrante da Assembléia Geral que o requeira, antes do encerramento da sessão;

CAPÍTULO V DA DIRETORIA EXECUTIVA Art. 15. O CBPA será administrada por uma Diretoria Executiva, com mandato de 2 (dois) anos, que será composta obrigatoriamente pelos seguintes diretores: I. Diretor Presidente; II. Diretor Vice-presidente; III. Diretor Executivo; IV. Diretor Tesoureiro; V. 4 (quatro) Diretores Regionais (Sul, Sudeste, Centro-oeste, Norte-nordeste);

VI. Diretor de Criação; VII. Diretor de Adestramento; VIII. Diretor de Exposições e Eventos; IX. Diretor de Núcleos e Fomento Associativo; X. Diretor Veterinário; XI. Diretor de Relações Internacionais; XII. Diretor de Marketing e Comunicação; XIII. Diretor Jurídico;

§ 1º Serão eleitos pelos associados do CBPA, em pleno gozo de seus direitos associativos, por voto direto e unitário, o Diretor Presidente, o Diretor Vice-presidente, o Diretor Tesoureiro, o Diretor de Criação, o Diretor de Adestramento, e os Diretores Regionais, em chapa única, sendo permitida apenas uma reeleição, para o mesmo cargo, no período subseqüente ao do mandato; § 2º Os demais cargos da Diretoria Executiva são de livre nomeação pelo Diretor Presidente, sendo igualmente destituíveis ad nutum por este; § 3º Outras diretorias poderão ser criadas, a critério do Diretor Presidente, que nomeará seus respectivos diretores, podendo também destituí-los ad nutum; § 4º As eventuais diretorias criadas, não relacionadas e nominadas neste Estatuo, poderão, a critério do Diretor Presidente, ser extintas;
§ 5º Os integrantes eleitos da Diretoria Executiva serão, obrigatoriamente, associados do CBPA em pleno gozo de seus direitos associativos, e que sejam associados há mais de 24 meses na data da apuração da eleição, ressalvada a vedação aos Associados Honorários;

§ 6º Os demais integrantes da Diretoria Executiva, nomeados pelo Diretor Presidente, serão obrigatoriamente associados do CBPA, de quaisquer categorias, que estejam quites com a tesouraria e não estejam impedidos por conta de qualquer processo disciplinar transitado em julgado; § 7º Ocorrendo empate na eleição da Diretoria Executiva, será eleita a chapa cujo candidato a Diretor Presidente seja associado há mais tempo; persistindo o empate, será eleita a chapa cujo candidato a Diretor Presidente seja mais idoso; Art. 16. A Diretoria Executiva terá suas atividades reguladas por Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus integrantes e colocado em vigência provisória, até ser submetido para ratificação e/ou retificação da Assembléia Geral, passando então a vigir plenamente. § 1º O Regimento Interno da Diretoria Executiva não poderá contrariar nenhum dispositivo ou princípio deste Estatuto, sendo nulos, em todos os seus efeitos, os dispositivos que incorrerem neste vício; § 2º A Diretoria Executiva é o órgão competente para propor alterações no Regimento Interno, as quais somente entrarão em vigor após ratificação de Assembléia Geral em cuja pauta conste a proposta de alteração; Art. 17. Compete à Diretoria Executiva: I. Administrar e gerir o CBPA, fazendo vigorar e cumprir o presente Estatuto, Regulamentos, Resoluções, Acordos e Convênios; II. Proceder as atividades elencadas no Artigo 6 deste Estatuto;
III. Estabelecer convênios, contratos e acordos com os poderes públicos, entidades cinófilas nacionais e estrangeiras, empresas e instituições, sempre com vistas a atingir sua finalidade e objetivos, e em conformidade com os termos deste Estatuto; IV. Rescindir convênios, contratos e acordos quando estes não atenderem mais às finalidades do CBPA, ou em decorrência de irregularidades ou descumprimento de seus termos por parte das entidades conveniadas; V. Elaborar, anualmente, em até 30 (trinta) dias antes da data da AGO, o Relatório de Atividades e Relatório de Contas do exercício anterior, encaminhando
-os, respectivamente, ao Conselho Superior e Conselho Fiscal, para seus pareceres, e posterior apresentação e submissão à AGO, com vistas a sua aprovação; VI. Responder, em até 3 (três) dias úteis, quaisquer pedidos do Conselho Fiscal, solicitando esclarecimentos ou documentos, a respeito do Relatório de Contas; VII. Promover a arrecadação das rendas e efetuar o pagamento de despesas; VIII. Organizar o quadro de pessoal e sua remuneração, admitindo, licenciando e demitindo nos termos da legislação em vigor; IX. Promover à formação e incorporação de novos juízes de criação e adestramento ao quadro do CBPA, em estreita cooperação com os respectivos Conselhos; X. Credenciar e descredenciar veterinários e clínicas veterinárias para exames e diagnósticos radiológicos, DNA, identificação, etc; XI. Receber e encaminhar para processamento as representações dos associados; XII. Receber e encaminhar os requerimentos de AGE e inclusão de pauta nas AGOs, efetuadas nos termos deste Estatuto; XIII. Receber e encaminhar petições e consultas dirigidas a qualquer de seus órgãos; XIV. Instaurar, de ofício, inquéritos para apurar omissões, faltas e irregularidades de associados ou órgãos do CBPA, representando, quando for o caso, ao Comitê de Ética e Disciplina, ao Conselho Superior e Assembléia Geral; XV. Aplicar as sanções e penalidades transitadas em julgado; XVI. Manter site oficial do CBPA, com informações atualizadas sobre: composição da diretoria executiva e conselhos; avisos legais e oficiais, destacadamente convocações para Assembléias Gerais; todos os eventos, e destacadamente calendário de exposições e provas; resultados de exposições; tabela de preço de taxas; composição do quadro de juízes de criação e trabalho; relação de Núcleos Pastoreiros e entidades conveniadas; banco de dados dos exemplares do STUD BOOK, com identificação, genealogia, controles radiológicos, provas, seleções, títulos, etc; estatuto, regulamentos e normas atualizados; relação de resultados de laudos de displasia; relação de seleções efetuadas; relação de comunicados de acasalamento; relação de criadores (desde que autorizados por estes); relatórios de gestão e de contas; XVII. Propor a tabela de taxas, anuidades e demais contribuições; XVIII. Elaborar regulamentos, normas e resoluções que lhes sejam pertinentes, ressalvadas as prerrogativas de outros órgãos, e, especialmente, a obrigatoriedade de sanção de Assembléia Geral para efetivá-los; XIX. Interpretar e decidir sobre casos omissos neste Estatuto e demais normas e regulamentos, ouvido o Conselho Superior, cabendo recurso à Assembléia Geral; XX. Solicitar ou convocar reuniões de quaisquer órgãos do CBPA, bem como submeter-lhes questões pertinentes; tanto as reuniões quanto as questões submetidas deverão ser processadas pelos órgãos convocados em até 30 (trinta dias);

§ 1º Para os atos relacionados no inciso III deste artigo será necessário consultar o Conselho Superior e obter -lhe a anuência (por maioria simples); negada esta, a Diretoria Executiva poderá submeter a questão à AGO ou AGE, somente podendo firmar o ato após aprovação da Assembléia Geral; § 2º Nenhuma correspondência do CBPA, exceto por determinação da maioria absoluta dos associados em Assembléia, terá validade se não for expedida pela Diretoria Executiva, ou por ela encaminhada, com exceção das emanadas pelos Conselhos constituídos nos termos deste Estatuto; § 3º As petições, representações e requerimentos dirigidos à Diretoria Executiva deverão ser por ela encaminhados nos prazos definidos neste Estatuto, ou, na omissão deste, em no máximo 5 (cinco) dias de seu recebimento, caso contrário poderão ser encaminhadas diretamente aos órgãos competentes para tratar das questões; Art. 18. Todos os Diretores são solidários pelos atos e omissões praticados pela Diretoria Executiva, com exceção daqueles em que fizerem constar posição divergente em ata de reunião, ou sob protocolo; Art. 19. Os membros da Diretoria Executiva não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome do CBPA na prática de atos regulares de sua gestão, responderão, no entanto, por eventuais prejuízos decorrentes de desídia, liberalidade ou de infração da lei ou deste Estatuto; Parágrafo Único: A responsabilidade da Diretoria Executiva cessará uma vez aprovadas, pela Assembléia Geral, o Balanço, as Contas e o Relatório do exercício anterior; Art. 20. Compete ao Diretor Presidente: I. Representar o CBPA ativa e passivamente, em juízo ou fora dele; II. Nomear os membros não-eleitos da Diretoria Executiva; III. Conduzir os trabalhos e atividades da Diretoria Executiva na gestão, presidindo suas reuniões, fazendo executar suas decisões, em conformidade com este Estatuto;

IV. Efetuar, fazer implementar e supervisionar todas as atividades que incumbem à Diretoria Executiva, nos termos deste Estatuto; V. Assinar, conjuntamente com o Diretor Tesoureiro, cheques e títulos que importem em responsabilidade financeira para o CBPA; VI. Autorizar despesas e seu pagamento; VII. Convocar as Assembléias Gerais, por sua iniciativa, ou por requerimento feito na forma deste Esta
tuto, instaurá-las e presidi-las; VIII. Convocar as Eleições e nomear a Comissão Eleitoral, que terá a responsabilidade de conduzi-las, na forma deste Estatuto;

IX. Dar ampla publicidade, no portal oficial, e também aos representantes das chapas concorrentes, em até 30 dias antes da data da eleição para diretoria executiva e conselhos, a lista de associados habilitados a votar e ser votado;

Art. 21. Compete ao Diretor Vice-presidente: I. Substituir o Diretor Presidente, em caráter temporário, na sua ausência, licença, afastamento e impedimento, e, em caráter definitivo, na vacância do cargo;
II. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;

Art. 22. Compete aos Diretores Regionais: I. Implementar as diretrizes, tarefas e atividades da Diretoria Executiva em sua região; II. Participar das discussões e decisões gerais da Diretoria Executiva; III. Levar ao conhecimento do Diretor Presidente e demais integrantes da Diretoria Executiva, as questões, anseios e demandas dos associados de sua região; IV. Coordenar a montagem do calendário regional de eventos, harmonizando interesses conflitantes; V. Supervisionar os eventos relativos aos campeonatos regionais de criação e adestramento, assim como o ranking regional; VI. Em cooperação com demais integrantes da Diretoria Executiva, promover, em sua região, o fomento de novos núcleos, associados, entidades conveniadas e veterinários e clínicas credenciados; VII. Assinar os títulos e diplomas relativos aos campeonatos regionais;
Art. 23. Compete ao Diretor Executivo: I. Coordenar todos os serviços de secretaria, protocolo e correspondência do CBPA, zelando pela boa conservação de seus livros e arquivos; II. Coordenar as questões administrativas em geral, especialmente as ligadas à sede, comunicações, internet e pessoal; III. Lavrar as atas das Reuniões de Diretoria; IV. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;
Art. 24. Compete ao Diretor Tesoureiro:



I. Coordenar e supervisionar todas as atividades relacionadas à arrecadação do CBPA, tais como taxas, anuidades, multas, emolumentos, publicidade, donativos, subvenções e patrocínios; II. Coordenar e supervisionar as atividades relacionadas ao pagamento de despesas, obrigações e repasses da CBPA; III. Assinar, em conjunto com o Diretor Presidente, cheques e outros títulos de
crédito;
IV. Coordenar e supervisionar à contabilidade da CBPA, efetuando balanços e balancetes, relatórios de contas, e zelando pela conservação de seus documentos, contratos, livros contábeis e fiscais; V. Fornecer à Comissão Eleitoral a relação dos associados quites com a Tesouraria, quando solicitado; VI. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;
Art. 25. Compete ao Diretor de Criação: I. Coordenar, supervisionar e fiscalizar as atividades relacionadas ao registro genealógico, contr
ole e registro de mapas de ninhadas provas, seleções, laudos de displasia, etc; II. Assinar, juntamente com o Diretor Presidente, os Certificados de Registro de Origem (pedigre); III. Garantir a inclusão de todos os dados nos bancos de dados do CBPA, inclusive aqueles disponibilizados para consulta via internet; IV. Coordenar a publicação de normas e relatórios técnicos e estatísticos de criação; V. Coordenar as atividades das comissões de criação dos Núcleos Pastoreiros; VI. Interagir com o Conselho de Juízes de Criação para a formulação das políticas e diretrizes de criação; VII. Promover o intercâmbio técnico e adequação de normas de criação com as entidades cinófilas nacionais e internacionais; VIII. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;
Art. 26. Compete ao Diretor de Relações Internacionais: I. Gestar todos os interesses do CBPA junto às entidades cinófilas internacionais, em especial FCI, COAPA, WUSV, SV, POA, e demais entidades congêneres à SBCPA em todo o mundo; II. Promover o intercâmbio técnico entre criadores, juízes e aficionados do adestramento, no âmbito internacional;



III. Gestar o reconhecimento, no plano internacional, dos pedigrees, controles, exposições, provas e seleções do CBPA; IV. Efetuar e encaminhar convite para juízes internacionais julgarem exposições do CBPA, garantindo sua homologação pelas entidades internacionais pertinentes;

V. Obter e encaminhar homologação para que juízes integrantes do quadro do CBPA possam julgar, no exterior, exposições e provas para as quais foram convidados;

VI. Buscar o estabelecimento de condições especiais para os associados em companhias de transporte (aéreo e outros) para o fluxo bidirecional de exemplares com o exterior, seja para a reprodução, importação, exportação, e participação de provas e exposições; VII. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;
Art. 27. Compete ao Diretor de Marketing e Comunicação I. Coordenar as atividades que envolvam a promoção, divulgação e marketint do cão pastor alemão, e das atividades do CBPA, em todas as mídias (revistas, jornais, catálogos, televisão, rádio, internet, etc); II. Manter estreito contato com órgãos da imprensa especializada e geral; III. Coordenar e supervisionar todas as publicações do CBPA, inclusive na internet;

IV. Coordenar a criação, desenvolvimento e manutenção de
guidelines e Manual de Identidade Visual da logomarca CBPA, para aplicação geral, e em catálogos de exposições e eventos; V. Coordenar a prospecção de patrocinadores para os eventos e publicações do CBPA; VI. Identificar e explorar todas as opor
tunidades de marketing para o CBPA e o cão pastor alemão; VII. Participar e opinar nas atividades da Diretoria Executiva;
Art. 28. Compete ao Diretor de Exposições e Eventos I. Coordenar a elaboração do Calendário de Exposições e Provas, em colaboração com os Diretores Regionais, harmonizando, na medida do possível, as datas para que os eventos não disputem entre si a atração dos expositores e participantes; II. Coordenar a checagem da elaboração dos catálogos de exposições e provas, a partir dos dados de inscrições encaminhados pelos Núcleos e entidades conveniadas promotoras; III. Coordenar e supervisionar todos os aspectos da realização da “Exposição Principal da Criação Brasileira (Sieger)”, e do “Campeonato Brasileiro de Adestramento”; IV. Fiscalizar o cumprimento dos regulamentos de exposições e provas; V. Estimular a participação em exposições e eventos, e o aperfeiçoamento geral da sua organização;



VI. Participar e opinar sobre as atividades da Diretoria Executiva;
Art. 29. Compete ao Diretor Veterinário: I. Coordenar a elaboração de diretrizes para o credenciamento de veterinários e clínicas veterinárias, e opinar a respeito da decisão de credenciamento em cada caso concreto; II. Opinar no estabelecimento de convênios para a elaboração de laudos oficiais;

III. Participar das discussões e foros técnicos com vistas ao desenvolvimento de política de sanidade animal, voltada especificamente para o desenvolvimento da raça pastor alemão; IV. Disseminar, nos veículos de divulgação do CBPA, Núcleos e entidades conveniadas, informações técnicas sobre todas as questões veterinárias pertinentes;

V. Representar o CBPA em foros técnicos e junto ao setor público, sempre que necessário; VI. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;
Art. 30. Compete ao Diretor de Adestramento I. Coordenar e operacionalizar toda a política de adestramento do CBPA, tendo em vista a visão do cão pastor alemão como um cão de trabalho; II. Fomentar a disseminação de informação sobre técnicas de adestramento; III. Promover cursos e workshops de adestramento, voltados ao público especializado, e também aos criadores e expositores não especialistas, além de público em geral;

IV. Promover a formação de figurantes, com conseqüente política de credenciamento;

V. Coordenar o “Campeonato Brasileiro de Adestramento”; VI. Coordenar a elaboração do calendário nacional de provas e competições de adestramento,; VII. Promover o intercâmbio técnico com o exterior, em colaboração com o Diretor de Relações Internacionais; VIII. Promover e estimular a formação de juízes de adestramento; IX. Fomentar e promover grupos de adestramento nos Núcleos e entidades conveniadas; X. Promover, mediante critérios objetivos e transparentes para seleção dos integrantes (condutores/cães), a participação do CBPA em competições internacionais, tais como FCI, WUSV, COAPA, e outras; XI. Estabelecer e gerir os “Livretos”, perante Núcleos e entidades conveniadas; XII. Elaborar, anualmente, o “Relatório de Atividades de Adestramento”, para ser incorporado ao “Relatório de Atividades” da Diretoria Executiva, submetido à Assembléia Geral;



XIII. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;
Art. 31. Compete ao Diretor de Núcleos e Fomento Associativo I. Estimular a criação de novos Núcleos Pastoreiros em todo o território nacional, em conformidade com os regulamentos per
tinentes; II. Estimular a adesão de novos associados em todo o território nacional; III. Coordenar e supervisionar as atividades dos Núcleos existentes, estimulando o desenvolvimento e ampliação de suas atividades, incorporando todo o espectro das atividades pastoreiras (criação, provas, exposições, adestramento, convívio), garantindo, com isto, o conseqüente desenvolvimento da raça pastor alemão no território nacional;´ IV. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;
Art. 32. Compete ao Diretor Jurídico I. Assessorar o Diretor Presidente, a Diretoria Executiva, a Assembléia Geral e demais instâncias do CBPA em todos os assuntos que requeiram o exame de aspectos jurídicos; II. Examinar os atos da Diretoria Executiva, da secretária, e demais instâncias do CBPA quanto à sua legalidade, juridicidade e regimentalidade, emitindo parecer quando requerido; III. Examinar todas as atividades do CBPA quanto aos seus aspectos legais e jurídicos, especialmente nos planos das relações consumeristas, trabalhistas e cíveis, buscando prevenir demandas e contendas judiciais e a preservação dos interesses e do patrimônio do CBPA; IV. Propor a estratégia e as medidas jurídicas cabíveis para preservar os interesses do CBPA e seus associados; V. Propor a estratégia para as contendas jurídicas em que o CBPA esteja presente, tanto no pólo ativo quanto no passivo; VI. Participar e opinar a respeito das atividades da Diretoria Executiva;

CAPÍTULO VI DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 33. O CBPA terá um Conselho Superior, constituído por 5 (cinco) membros efetivos, e 5 (cinco) membros suplentes, todos eleitos pelos associados do CBPA em pleno gozo de seus direitos associativos, por voto direto e unitário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva.

§ 1º Os integrantes do Conselho Superior, eleitos, serão, obrigatoriamente, associados do CBPA em pleno gozo de seus direitos associativos, e que sejam associados há mais de 24 meses na data da apuração da eleição, ressalvada a vedação aos Associados Honorários;

§ 2º A eleição para o Conselho Superior não será feita em chapa única, candidatando -se o associado individualmente, e cabendo ao eleitor, por ocasião das eleições, assinalar até 5 (cinco) candidatos;

§ 3º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão empossados como membros efetivos, e os 5 (cinco) subseqüentes, serão empossados como membros suplentes;

§ 4º os suplentes eleitos serão ordenados, do mais votado para o menos votado, com vistas a ordem de precedência no caso em que estiverem de assumir no lugar de um membro efetivo;

§ 5º O Conselho Superior, através de seus membros efetivos, elegerá, em até 10 dias após a posse, o seu Presidente, comunicando o resultado desta eleição a todos os órgãos do CBPA;

§ 6º: ocorrendo empate em qualquer das situações descritas nos parágrafos anteriores deste Artigo, será vencedor o candidato associado há mais tempo; persistindo o empate, o candidato mais idoso;

Art. 34. O Conselho Superior terá suas atividades reguladas por Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus integrantes e colocado em vigência provisória, até ser submetido para ratificação e/ou retificação da Assembléia Geral, passando então a vigir plenamente.

§ 1º O Regimento Interno do Conselho Superior não poderá contrariar nenhum dispositivo ou princípio deste Estatuto, sendo nulos, em todos os seus efeitos, os dispositivos que incorrerem neste vício;

§ 2º O Conselho Superior é o órgão competente para propor alterações no Regimento Interno, as quais somente entrarão em vigor após ratificação de Assembléia Geral em cuja pauta conste a proposta de alteração;

Art. 35. O Conselho Superior é instância estabilizadora do CBPA, cabendo-lhe fiscalizar as atividades da Diretoria Executiva, e servir-lhe de órgão consultivo em todas as questões relevantes ou controversas, além de quaisquer outras que a Diretoria Executiva considere oportuno submeter à sua consideração e deliberação.

Art. 36. Para atingir sua finalidade, compete ao Conselho Superior e seus integrantes as seguintes atividades e atribuições, além de todas as outras referidas neste Estatuto:

I. Fiscalizar, de ofício, ou mediante provocação de qualquer órgão ou associado, os atos e atividades da Diretoria Executiva;

II. Avaliar e deliberar a respeito da celebração, por parte da Diretoria Executiva, de quaisquer convênios, contratos e acordos com os poderes públicos, entidades cinófilas nacionais e estrangeiras, empresas e instituições, ou a respeito de eventuais rescisões;

III. Apreciar e deliberar a respeito de quaisquer questões que lhe forem submetidas pela Diretoria Executiva ou outro órgão do CBPA;

IV. Julgar recursos quanto à decisões da Comissão de Ética e Disciplina;

V. Decidir sobre proposições da Diretoria Executiva para a concessão de títulos de Associado Honorário, nos termos deste Estatuto;

VI. Requerer, fundamentando, convocação de Assembléia Geral Extraordinária, por intermédio de seu Presidente, ou de 3 (três) de seus integrantes efetivos, em conjunto;

VII. Requerer, fundamentando, a inclusão de questões na pauta das Assembléias Gerais Ordinárias, por intermédio de seu Presidente, ou de 3 (três) de seus integrantes efetivos, em conjunto;

VIII. Convocar Assembléia Geral, na inércia do Diretor Presidente da Diretoria Executiva em efetuar convocação a que esteja obrigado por força deste Estatuto, através de seu Presidente, e na inércia deste, por intermédio de qualquer dos seus membros efetivos;

IX. Instaurar e presidir, por seu Presidente, Assembléia Geral, na ausência, impedimento ou inércia do Diretor Presidente da Diretoria Executiva;

X. Avaliar e dar parecer, antes da realização da Assembléia Geral Ordinária, a respeito do Relatório da Administração encaminhado pela Diretoria Executiva;

§ 1º As decisões do Conselho Superior, quando não consensuais, serão definidas por votação entre seus integrantes, prevalecendo, em caso de empate, o voto do Presidente;

§ 2º A inércia de qualquer membro em manifestar-se sobre qualquer decisão submetida ao Conselho Superior será considerada abstenção;

§ 3º Sempre que possível, as decisões do Conselho Superior serão divulgadas como unitárias, podendo, no entanto, qualquer membro exigir o registro de seu voto divergente, caso seja vencido em qualquer questão;

§ 4º A sistemática de decisões expostas nos parágrafos anteriores deste artigo não compromete as prerrogativas estatutárias de iniciativas e decisões monocráticas do Presidente do Conselho Superior, ou daquelas de competência de quaisquer 3 (três) membros do Conselho Superior em conjunto;

§ 5º Nos impedimentos de quaisquer membros efetivos do Conselho Superior, assumirão os suplentes, na ordem de eleição, retornando o membro efetivo afastado após cessar seu impedimento;

§ 6º No afastamento ou impedimento do Presidente do Conselho Superior, os membros efetivos elegerão outro Presidente, comunicando o fato imediatamente aos demais órgãos do CBPA;

§ 7º Cessado o afastamento ou impedimento do Presidente, este retoma sua condição de membro efetivo e Presidente;

CAPÍTULO VII DOS CONSELHOS DE JUÍZES

Art. 37. Os Conselhos de Juízes do CBPA são órgãos autônomos e independentes, competindo-lhes a orientação, o desenvolvimento, a regulamentação técnica, o julgamento e a fiscalização das questões técnicas, ou correlacionadas a estas, da raça pastor alemão no território nacional, nos seus aspectos integrais – morfologia, caráter, temperamento, aptidão para o trabalho, adestramento, reprodução, competindo-lhes também a formação e seleção de novos juízes do quadro. Parágrafo Único: Ressalvada sua autonomia técnica, os Conselhos de Juízes buscarão, no desenvolvimento de suas atividades, interagir com o Diretor de Criação, visando a implementação de diretrizes e políticas de criação.

Art. 38. Para melhor cumprir seus objetivos, o CBPA terá três Conselhos de Juízes, como segue:

I. Conselho de Juízes de Criação (CJC), constituído por todos os juízes de criação integrantes do quadro do CBPA; II. Conselho de Juízes de Adestramento (CJA), constituído por todos os juízes de adestramento integrantes do quadro do CBPA; III. Conselho de Juízes Pleno, constituído por todos os juízes integrantes do quadro
do CBPA, tanto de criação quanto de adestramento;

Art. 39. O Conselho de Juízes de Criação e o Conselho de Juízes de Adestramento elegerão os respectivos presidentes através de votação efetuada entre os seus integrantes, previamente à Assembléia Geral Ordinária que procederá a apuração das eleições gerais, devendo comunicar o resultado à Assembléia.

§ 1º: Ocorrendo empate na votação, serão declarados vencedores os candidatos que integrem os respectivos Conselhos de Juízes há mais tempo; persistindo o empate, será eleito o juiz mais idoso;

§ 2º O mandato dos presidentes dos Conselhos CJC e CJA será de 2 (dois) anos, coincidindo com o da Diretoria Executiva;

§ 3: Ocorrendo, por qualquer razão, impedimento do Presidente, será efetuada nova votação, comunicando-se o resultado aos demais órgãos do CBPA;

Art. 40 O Conselho de Juízes de Criação e o Conselho de Juízes de Adestramento terão suas atividades reguladas por Regimento Interno correspondente a cada um dos Conselhos, que deverá ser elaborado pelos seus integrantes e colocado em vigência provisória, até ser submetido para ratificação e/ou retificação da Assembléia Geral, passando então a vigir plenamente.

§ 1º Os Regimentos Internos dos Conselhos de Juízes não poderão contrariar nenhum dispositivo ou princípio deste Estatuto, sendo nulos, em todos os seus efeitos, os dispositivos que incorrerem neste vício;

§ 2º Os Conselhos de Juízes são os órgãos competentes para propor alterações nos seus respectivos Regimentos Internos, as quais somente entrarão em vigor após ratificação de Assembléia Geral em cuja pauta conste a proposta de alteração;

Art. 41. O Conselho de Juízes Pleno será constituído por todos os juízes do quadro do CBPA, tanto de criação como de adestramento, e tem por finalidade deliberar sobre as questões da raça pastor alemão que requeiram uma visão integral e unitária, em seus aspectos de criação e trabalho. Parágrafo Único: O Conselho de Juízes Pleno será presidido, no primeiro ano de mandato, que coincidirá com o mandato dos Conselhos de Juízes de Criação e Adestramento, pelo Presidente do Conselho de Juízes de Adestramento, e no segundo ano, pelo Presidente do Conselho de Juízes de Criação.

Art. 42. O Conselho de Juízes Pleno terá suas atividades reguladas por Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus integrantes e colocado em vigência provisória, até ser submetido para ratificação e/ou retificação da Assembléia Geral, passando então a vigir normalmente.

§ 1º O Regimentos Interno do Conselho de Juízes Pleno não poderá contrariar nenhum dispositivo ou princípio deste Estatuto, sendo nulos, em todos os seus efeitos, os dispositivos que incorrerem neste vício;

§ 2º O Conselho de Juízes Pleno é o órgão competente para propor alterações no seu Regimento Interno, as quais somente entrarão em vigor após ratificação de Assembléia Geral em cuja pauta conste a proposta de alteração;

CAPÍTULO VIII DOS JUÍZES DO CBPA

Art. 43. Os juízes do CBPA serão obrigatoriamente associados do CBPA, devendo manter-se em pleno gozo de seus direitos associativos para igualmente manter sua condição de juiz em seus quadros;

Art. 44. As condições para habilitação e ingresso no quadro de juízes do CBPA, bem como a progressão na carreira, são estabelecidos, tanto para juízes de Criação quanto de Adestramento, nos respectivos Planos de Ingresso e Carreira para Juízes, anexos aos Regimentos Internos dos Conselhos de Juízes de Adestramento e Criação.

§ 1º Os Planos de Ingresso e Carreira para Juízes de Adestramento, e de Criação, serão elaborados na mesma forma e ocasião da elaboração dos Regimentos Internos dos respectivos Conselhos, colocados em vigência provisória, até serem submetido para ratificação e/ou retificação da Assembléia Geral, passando então a vigir plenamente;

§ 2º Os Planos de Ingresso e Carreira para Juízes de Adestramento, e de Criação, não poderão contrariar nenhum dispositivo ou princípio deste Estatuto, sendo nulos, em todos os seus efeitos, os dispositivos que incorrerem neste vício;

§ 3º Os Conselhos de Juízes de Adestramento e de Criação são os órgãos competentes para propor para propor alterações nos respectivos Planos de Ingresso e Carreira de Juízes, as quais somente entrarão em vigor após ratificação de Assembléia Geral em cuja pauta conste a proposta de alteração;

Art. 45. Os Planos de Ingresso e Carreira de Juízes de Adestramento e de Criação devem ser elaborados de forma a privilegiar, o mais possível, a formação e aprimoramento dos juízes, através de cursos, seminários e workshops, desenvolvidos e ministrados pelos juízes do Quadro do CBPA ou convidados.

Art. 46. Os Planos de Ingresso e Carreira de Juízes de Adestramento e de Criação, nos seus requisitos subjetivos para ingresso, não poder conter nenhum elemento de discricionariedade, limitando-se a enunciar objetivamente os predicados necessários ao postulante e as condições para ingresso.

Art. 47. Os processos de formação e/ou ingresso de novos juízes terão início por requisição da Diretoria Executiva ou da Assembléia Geral, mediante proposição de qualquer associado participante, aprovada pelo Plenário da Assembléia.

CAPÍTULO IX DAS BANCAS DE FORMAÇÃO E EXAME DE NOVOS JUÍZES

Art. 48. As Bancas de Formação e Exame serão constituídas conforme definido no Plano de Ingresso e Carreira de Juízes de Adestramento e Criação, respectivamente, competindo - lhes elaborar os planos de formação, seleção e exame de novos juízes, e também o aperfeiçoamento dos juízes do quadro.

§ 1º Sempre que possível, o processo de ingresso de novos juízes será precedido por processo de formação, constituindo o exame a última etapa do processo de ingresso;

§ 2º Os exames, nas suas formas de prova escrita, oral e prática, serão constituídos por quesitos sobre os quais versaram as matérias durante o processo de formação prévio;

§ 3º Quando os exames não forem precedidos por processo de formação, deverão ser indicadas aos candidatos a bibliografia e os pontos que serão abordados pelas provas, com antecedência mínima de 4 (quatro) meses em relação a data aprazada;

§ 4º Do resultado da avaliação, é direito do candidato recorrer, em recurso encaminhado ao respectivo Presidente de Conselho – Adestramento ou Criação – que deverá nomear três juízes do maior nível hierárquico do respectivo Plano de Carreira e que não faziam parte da Banca para julgar o recurso, fundamentando a decisão;

CAPÍTULO X DO CONSELHO FISCAL

Art. 49 O CBPA terá um Conselho Fiscal, constituído por 3 (três) membros efetivos, e 3 (três) membros suplentes, todos eleitos pelos associados do CBPA em pleno gozo de seus direitos associativos, por voto direto e unitário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva.

§ 1º Os integrantes do Conselho Fiscal, eleitos, serão, obrigatoriamente, associados do CBPA em pleno gozo de seus direitos associativos, e que sejam associados há mais de 24 meses na data da apuração da eleição, ressalvada a vedação aos Associados Honorários;

§ 2º A eleição para o Conselho Fiscal não será feita em chapa única, candidatando -se o associado individualmente, e cabendo ao eleitor, por ocasião das eleições, assinalar até 3 (três) candidatos ao Conselho Fiscal;

§ 3º Os 3 (três) candidatos mais votados serão empossados como membros efetivos, e os 3 (três) subseqüentes, serão empossados como membros suplentes;

§ 4º Os suplentes eleitos serão ordenados, do mais votado para o menos votado, com vistas a ordem de precedência no caso de terem de assumir o lugar de um membro efetivo;

§ 5º O Conselho Fiscal, através de seus membros efetivos, elegerá, em até 10 dias após a posse, o seu Presidente, comunicando o resultado desta eleição a todos os órgãos do CBPA;

§ 6º: ocorrendo empate em qualquer das situações descritas nos parágrafos anteriores deste artigo, será vencedor o candidato associado há mais tempo no CBPA; persistido o empate, o candidato mais idoso;

Art. 50 Ao Conselho Fiscal incumbe examinar e fiscalizar as contas da Diretoria Executiva, devendo reunir-se uma vez por ano, para examinar o Relatório de Contas da Diretoria Executiva, cabendo-lhes emitir parecer escrito sobre o mesmo, para que seja considerado pela Assembléia Geral na ocasião em que esta apreciará o Relatório de Contas da Diretoria Executiva.

§ 1º Recebido o Relatório de Contas da Diretoria Executiva, a qual obrigatoriamente o encaminhará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias em relação a data da Assembléia Geral, o Conselho Fiscal terá um prazo de até 20 (vinte) dias para emitir seu parecer;

§ 2º O Conselho Fiscal, para proceder a avaliação, poderá formular quaisquer que stões à Diretoria Executiva, assim como solicitar quaisquer documentos, com vistas a seu pleno esclarecimento, de forma a poder firmar seu parecer com pleno conhecimento das contas do CBPA;

§ 3º Os esclarecimentos e/ou documentos referidos no parágrafo anterior deverão ser solicitados à Diretoria Executiva por escrito, sob protocolo, e deverão ser atendidos por esta em até 3 (três) dias úteis;

Art. 51. O Conselho Fiscal terá suas atividades reguladas por Regimento Interno, que deverá ser elaborado pelos seus integrantes e colocado em vigência provisória, até ser submetido para ratificação e/ou retificação da Assembléia Geral, passando então a vigir plenamente.

§ 1º O Regimentos Interno do Conselho Fiscal não poderá contrariar nenhum dispositivo ou princípio deste Estatuto, sendo nulos, em todos os seus efeitos, os dispositivos que incorrerem neste vício;

§ 2º O Conselho Fiscal é o órgão competente para propor alterações no seu Regimento Interno, as quais somente entrarão em vigor após ratificação de Assembléia Geral em cuja pauta conste a proposta de alteração;

CAPÍTULO XI DO CONSELHO DE ÉTICA E DISCIPLINA

Art. 52 O CBPA terá um Conselho de Ética e Disciplina, constituído por 5 (cinco) membros efetivos, e 5 (cinco) membros suplentes, todos eleitos, pelos associados do CBPA em pleno gozo de seus direitos associativos, por voto direito e unitário, com mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva.

§ 1º Os integrantes do Conselho de Ética e Disciplina serão, obrigatoriamente, associados do CBPA em pleno gozo de seus direitos associativos, e que sejam associados há mais de 24 meses na data da apuração da eleição, ressalvada a vedação aos Associados Honorários;

§ 2º A eleição para o Conselho de Ética e Disciplina não será feita em chapa única, candidatando-se o associado individualmente, e cabendo ao eleitor, por ocasião das eleições, assinalar até 5 (cinco) candidatos;

§ 3º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão empossados como membros efetivos, e os 5 (cinco) subseqüentes, serão empossados como membros suplentes;

§ 4º Os suplentes eleitos serão ordenados, do mais votado para o menos votado, com vistas a ordem de precedência no caso em que estiverem de assumir no lugar de um membro efetivo;

§ 5º O Conselho de Ética e Disciplina, através de seus membros efetivos, elegerá, em até 10 dias após a posse, o seu Presidente, comunicando o resultado desta eleição a todos os órgãos do CBPA;

§ 6º Ocorrendo empate em qualquer das situações descritas nos parágrafos anteriores deste Artigo, será vencedor o candidato associado há mais tempo; persistindo o empate, o candidato mais idoso;

Art. 53. O Conselho de Ética e Disciplina tem a incumbência de processar e julgar as representações encaminhadas por quaisquer associados ou órgãos do CBPA quanta condutas puníveis dos seus associados, obedecendo aos dispositivos deste Estatuto, do seu Regimento Interno, e do Regimento Geral de Ética e Disciplina.

§ 1º Os processos e julgamentos deverão obedecer integralmente aos princípios jurídicos da reserva legal, da ampla defesa, do contraditório, e do sistema acusatório;

§ 2º Qualquer sanção ou punição somente poderá ser aplicada se a falta ou irregularidade apontada tiver sido previamente tipificada no Regimento Geral de Ética e Disciplina, com a respectiva cominação de penalidade;

§ 3º Qualquer processo disciplinar somente poderá ser instaurado e julgado pelo Conselho de Ética e Disciplina mediante representação formal, dirigida à Diretoria Executiva, contendo a narrativa dos fatos, com especial destaque à falta ou irregularidade supostamente cometida, com menção expressa ao dispositivo do Regimento Geral de Ética e Disciplina infringido, e a indicação e solicitação da penalidade aplicável, inclusive no seu quantum;

§ 4º A Diretoria Executiva deverá encaminhar ao Conselho de Ética e Disciplina as representações recebidas em até 3 (três) dias úteis após seu recebimento;

§ 5º Os representados serão notificados da representação, recebendo-lhe cópia, e terão prazo de 15 (quinze) dias para contraditar, contados da data de sua efetiva notificação, sob risco de que o Conselho de Ética e Disciplina considere como verdadeiros os fatos narrados na representação;

§ 6º O representante será notificado da resposta do representado, cabendo-lhe o direito de apresentar réplica no prazo de até 10 (dez) dias;

§ 6º Apresentada réplica, o representado será notificado desta, abrindo-se o prazo de 10 (dez) dias para tréplica;

§ 8º Nos processos disciplinares, a iniciativa das provas caberá as partes – representante e representado -,, consoante os princípios do “sistema acusatório”, cabendo ao Conselho de Ética e Disciplina ater-se aos documentos e provas trazidos ao processo pelas partes, sendo-lhe vedada a iniciativa de diligências não solicitadas expressamente pelas partes; estas, para serem procedidas, deverão ser requeridas através de enunciado em forma clara e objetiva, com a descrição precisa dos pontos a serem perquiridos, limitando -se o Conselho a realização estrita do solicitado para a apuração dos fatos;

§ 9º Esgotadas as tentativas efetuadas (AR) de notificar tanto o representante quanto o representado, dar-se-ão por notificados mediante publicação, no site oficial, da notícia de que deu entrada comunicação no processo disciplinar em curso e que esta está disponível na Secretária;

§ 10. O Conselho de Ética e Disciplina deverá concluir o julgamento em até 15 (quinze) dias após o término dos prazos para contraditar (réplica, tréplica), podendo, excepcionalmente, e mediante fundamentação, prorrogar este prazo por mais 15 (quinze) dias;

§ 11. Ocorrerá a preclusão do direito de representar transcorridos 3 (três) meses da data em que o postulante tiver tido conhecimento da hipotética ação ou omissão transgressora, ou transcorridos 1 (um) mês da ocorrência da ação ou omissão transgressora que seja de conhecimento público e notório;

§ 12. Ocorrerá a prescrição em 2 (dois) anos contados da data da ocorrência da ação ou omissão transgressora;

§ 13. A representação interrompe o prazos de prescrição; Art. 54 Das decisões do Conselho de Ética e Disciplina cabe recurso ao Conselho Superior, sob a mesma sistemática processual. Parágrafo Único: Decidindo o Conselho Superior, em julgamento de recurso, pela expulsão de associado, cabe ainda submeter esta decisão à Assembléia Geral, a quem compete decidir sobre esta punição extrema, em conformidade com disposto no Código Civil brasileiro.

Art. 55. O Conselho de Ética e Disciplina terá suas atividades reguladas pelo Regimento Geral de Ética e Disciplina, que deverá ser elaborado pelos seus integrantes em colocado em vigência provisória, até ser submetido à ratificação e/ou retificação por Assembléia Geral, passando então a vigir plenamente.

§ 1º O Regimento Geral de Ética e Disciplina conterá as disposições materiais em relação à conduta dos associados do CBPA, submetendo a todos, em suas diversas condições subjetivas – associados, diretores, integrantes de conselhos, juízes, criadores, expositores, etc –; conterá as sanções para as infrações em relação às condutas preconizadas, e também as regras processuais cabíveis, em conformidade com este Estatuto, assim como regulamentará a atividade interna da Comissão de Ética e Disciplina;

§ 2º O Regimentos Geral de Ética e Disciplina não poderá contrariar nenhum dispositivo ou princípio deste Estatuto, sendo nulos, em todos os seus efeitos, os dispositivos que incorrerem neste vício;

§ 3º O Conselho de Ética e Disciplina é o órgão competente para propor alterações no Regimento Geral de Ética e Disciplina, as quais somente entrarão em vigor após ratificação de Assembléia Geral em cuja pauta conste a proposta de alteração;

Art. 56. As penalidades previstas no Regimento Geral de Ética e Disciplina poderão ser as seguintes, conforme o caso:

I. Advertência;

II. Suspensão dos direitos políticos (participação em Assembléia Geral, participação em eleição como eleitor e/ou candidato);

III. Suspensão da participação em exposições;

IV. Suspensão das atividades como criador;

V. Suspensão das atividades como juiz;

VI. Suspensão total dos direitos associativos;

VII. Expulsão do quadro de associados;

§ 1º As suspensões terão prazo mínimo de 6 (seis) meses, e máximo de 5 (cinco) anos;

§ 2º O Regimento Geral de Ética e Disciplina deverá caracterizar claramente as condutas puníveis, cominando-lhes a penalidade por infringência, inclusive em relação ao quantum ;

§ 3º Não poderá ser aplicada qualquer penalidade em relação a conduta não tipificada no Regimento Geral de Ética e Disciplina como punível; tampouco a penalidade aplicava poderá diferir daquela prevista no Regimento para a conduta punível;

CAPÍTULO XII DOS NÚCLEOS

Art. 57. O CBPA terá como unidade básica de organização e fomento de suas atividades os “Núcleos”, constituídos por associados do CBPA, com domicílio no mesmo munic
ípio, e que, reunidos por afinidade, em conformidade com este Estatuto e o Regulamento de Núcleos, organizarão, promoverão e realizarão as atividades inerentes à finalidade do CBPA, tais como exposições, provas de adestramento, exames, seleções, mostras, treinamento, verificações de ninhada, palestras, cursos, workshops, atividades sociais e de fomento de novos associados.

§ 1º Os Núcleos serão unidades organizadas de associados, não constituindo-se como entidade com personalidade jurídica própria e distinta do CBPA;

§ 2º: No exercício de suas atividades, os associados componentes dos Núcleos poderão eventualmente estabelecer com outras entidades, conveniadas com o CBPA ou não, acordos e parcerias, os quais não vincularão o CBPA, que responderá apenas pelos convênios por ele celebrados na forma deste Estatuto;

§ 3º Os associados do CBPA poderão, com vistas às suas atividades cinófilas, constituírem associações com personalidade jurídica própria, distinta da CBPA; estas entidades, no entanto, não serão vinculadas ao CBPA, a não ser que sejam firmados acordos ou convênios na forma deste Estatuto; Art. 58 Com exceção de eventos promovidos e realizados diretamente pela Diretoria Executiva da CBPA, todos os demais eventos – exposições, provas, exames, seleções, etc – serão necessariamente organizados, promovidos e realizados por um Núcleo CBPA instituído na forma deste Estatuto. Parágrafo Único: Os eventos e atividades poderão também ser organizados, promovidos e realizados pela reunião de dois ou mais
Núcleos.

Art. 59 As atividades dos Núcleos serão reguladas, no que couber e não contrariar nenhum princípio ou dispositivo deste Estatuto, pelo Regulamento de Núcleos já vigente por ocasião da entrada em vigor deste Estatuto, aprovado em Assembléia anterior do CBPA. § 1º A Diretoria Executiva nomeará, de ofício, ou mediante deliberação de Assembléia Geral, por requerimento de qualquer participante, Comissão Especial sempre que se pretender rever ou reformular o Regulamento de Núcleos, as quais serão submetidas à ratificação e/ou retificação pela Assembléia Geral subseqüente à data de constituição da Comissão Especial; § 2º: As alterações no Regulamentos de Núcleos somente poderão ocorrer por decisão de Assembléia Geral. § 3º O Regulamento de Núcleos não poderá contrariar nenhum dispositivo ou princípio deste Estatuto, sendo nulos, em todos os seus efeitos, os dispositivos que incorrerem neste vício;

Art. 60 Os Núcleos serão compostos por um mínimo de 5 (cinco) associados do CBPA que tenham residência num mesmo município ou região de um estado. § 1º Não há limites para a constituição de Núcleos num mesmo município; § 2º: É direito do associado escolher livremente o Núcleo em que deseja ingressar, podendo retirar-se para participar de outro ou constituir novo Núcleo, e, inclusive, o de permanecer sem vínculo com qualquer Núcleo; § 3º É vedado ao associado participar, simultaneamente, de mais de um Núcleo.

Art 61 Os Núcleos obrigatoriamente terão de compor a seguinte estrutura organizacional mínima:

I. 1 (um) associado coordenador, cujo endereço será utilizado pela secretaria do CBPA para a expedição de correspondência de interesse do Núcleo e seus associados;

II. 1 (uma) comissão de criação, constituída por 3 associados integrantes;

III. 1 (um) associado credenciado para verificação de ninhada e tatuagem;

Art 62. Constituem deveres dos Núcleos:

I. Realizar no mínimo 1 (uma) exposição de criação por ano;

II. Realizar no mínimo 1 (uma) prova de adestramento por ano;

III. Realizar no mínimo 1 (um) exame de seleção por ano;

IV. Promover a ração pastor alemão e o CBPA no seu município;

V. Promover e realizar palestras, cursos, seminários e workshops a respeito da raça pastor alemão e da cinofilia pastoreira;

VI. Prover assistência técnica para a formação de novos Núcleos no seu município ou em outros municípios do seu Estado;

VII. Incentivar a formação de reuniões periódicas de treinamento e adestramento;

VIII. Promover e incentivar a integração de novos associados ao CBPA; IX. Participar, através dos seus integrantes, dos eventos de competição nacional e regional do CBPA;

X. Informar a secretaria do CBPA de eventuais alterações na composição de associados que integram o Núcleo;

Parágrafo Único: Os Núcleos têm autonomia para escolher os juízes das exposições, provas e exames, solicitando à Diretoria Executiva a homologação prévia;

CAPÍTULO XIII DAS ELEIÇÕES E DA COMISSÃO ELEITORAL

Art 63. A Diretoria Executiva, o Conselho Superior, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética e Disciplina serão escolhidos através de eleição direta, com voto unitário e secreto, realizada entre todos os associados em pleno gozo de seus direitos associativos. § 1º Para votar e ser votado nas eleições definidas no caput
deste artigo, é necessário ser associado do CBPA há mais de 24 meses, contados retroativamente da data de apuração das eleições; § 2º Estar em “pleno gozo de seus direitos associativos” significa estar com as anuidades devidas quitadas, e não estar com seus direitos eleitorais suspensos por decisão disciplinar transitada em julgado; § 3º Os associados “honorários” não são titulares de direitos eleitorais; § 4º É vedado o voto por procuração; § 5º É vedada mais de uma reeleição, para o período subseqüente, de qualquer integrante eleito da Diretoria Executiva para o mesmo cargo;

Art. 64. A Diretoria Executiva será eleita em chapa única, conforme dispositivos deste Estatuto, para mandato de 2 (dois) anos.

Art. 65. A eleição para os Conselhos – Superior, Fiscal, Ética e Disciplina – será realizada através de candidaturas avulsas, sendo eleitos os candidatos mais votados, conforme dispositivos deste Estatuto, para mandato de 2 (dois) anos, coincidente com o da Diretoria Executiva.

Art. 66 As eleições terão apuração em Assembléia Geral Ordinária, onde a Comissão Eleitoral proclamará os resultados e dará posse aos eleitos, após julgamento de eventuais recursos. Parágrafo Único: Na hipótese de as chapas concorrentes, ou quaisquer candidatos, recorrerem da apuração e proclamação de resultados, o recurso será julgado em primeira instância pela própria Comissão Eleitoral, e, em segunda, pela Assembléia Geral Ordinária.

Art. 67 Será constituída, pela Assembléia Geral Ordinária do ano anterior ao da realização das eleições, uma Comissão Eleitoral, formada por 3 (três) integrantes efetivos e 2 (dois) suplentes, que terá por finalidade constituir o Edital das Eleições, instituir o processo eleitoral, processá-lo, efetuar a apuração, proclamar o resultado, e julgar, em primeira instância, as representações e recursos sobre o processo eleitoral. § 1º Os integrantes suplentes substituirão os efetivos em seus eventuais impedimentos;

§ 2º Os integrantes efetivos e suplentes da Comissão Eleitoral não poderão pertencer ou ter pertencido à Diretoria Executiva, ao Conselho Superior, ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética e Disciplina durante o mandato em que será processada a Eleição, tampouco poderão candidatar-se a qualquer cargo, seja para Diretoria Executiva, seja para quaisquer dos Conselhos;

§ 3º Para integrar a Comissão Eleitoral, o associado deverá estar presente na Assembléia Geral Ordinária que a instituirá, anuindo sua participação na Comissão; Art. 68 Na eventualidade de não ser constituída, na Assembléia Geral Ordinária a Comissão Eleitoral, esta deverá ser nomeada, em até 30 (trinta) dias após a realiz ação da Assembléia Geral Ordinária, pela Diretoria Executiva, com a necessária anuência do Conselho Superior; Parágrafo Único: Permanecem válidos, para esta nomeação, todas as restrições quanto aos integrantes relacionadas no Art.67.

Art. 69 As representações e recursos relacionados ao processo eleitoral serão julgados pela Comissão Eleitoral, e, em segunda instância, pelo Conselho Superior, salvo os recursos quanto à apuração e proclamação dos resultados, cujo julgador em segunda instância será a própria Assembléia Geral Ordinária.

Art. 70 O processo eleitoral terá início em 02 de janeiro do ano eleitoral, ou, se esta data cair em final de semana ou feriado, no primeiro dia útil subseqüente, com a publicação do Edital de Eleições.

Art. 71 As chapas e demais candidaturas deverão ser inscritas através de carta firmada por todos os candidatos, devendo ser protocolada na secretaria do CBPA até 15 de fevereiro do ano eleitoral, ou, se esta data cair em feriado ou final de semana, no primeiro dia útil subseqüente; Parágrafo Único: As cartas com as candidaturas poderão ser encaminhadas mediante AR, desde que postadas até o dia 05 de fevereiro do ano eleitoral.

Art. 72 A Comissão Eleitoral analisará as candidaturas, nos termos deste Estatuto e do Edital de Eleições, e dará publicidade às chapas e candidatos homologados nos veículos oficiais do CBPA; Parágrafo Único: Da decisão de homologação, cabe recurso em 10 (dez) dias após a publicação, que deverá ser julgado em 5 (cinco) dias pela Comissão Eleitoral, que, se não reformar sua decisão, deve fazer subir, de ofício, o recurso ao Conselho Superior, que decidirá conclusivamente em outros 5 (cinco) dias.

Art. 73 Após a homologação final das candidaturas, a Comissão Eleitoral dará ampla publicidade a todas elas nos veículos oficiais do CBPA, garantindo tratamento isonômico a todas as chapas e candidatos.

Art. 74 A Comissão Eleitoral franqueará a participação de fiscais das chapas e candidaturas no processo de apuração dos resultados, permitindo ampla fiscalização, impedindo, no entanto, que a atividade dos fiscais possa resultar no cerceamento ou intimidação da livre escolha do eleitor, atentado ao sigilo do votou ou tumulto do processo. § 1º: Caso um fiscal mantenha comportamento inadequado ao sereno transcurso do processo de apuração, a Comissão Eleitoral poderá interromper o processo, e solicitar à chapa a substituição do Fiscal faltoso, que permanecerá no recinto durante a interrupção dos trabalhos até sua efetiva substituição por outro; § 2º: Esta decisão da Comissão Eleitoral é irrecorrível;

Art. 75. Durante o período eleitoral, a Comissão Eleitoral tem livre acesso à Secretaria e a todos os documentos do CBPA, inclusive os documentos de tesouraria para verificação da condição eleitoral de cada associado, no que se refere ao tempo de associação e ao adimplemento das contribuições sociais.

Art. 76 Durante o período eleitoral, a Comissão Eleitoral tem plenos poderes em relação aos canais oficiais de divulgação do CBPA, em especial sobre o portal internet, publicações, cadastro e envio de e-mails pela Secretaria do Clube.

Art. 77 A Comissão Eleitoral será sub-rogada da prerrogativa e dever do Diretor Presidente, na inércia deste, de divulgar, em no mínimo 30 dias antes do pleito, a relação dos associados aptos a participarem do processo eleitoral.

Art. 78 Na eventualidade da falta de candidatura para quaisquer cargos da Eleição, este será preenchido por decisão da Assembléia Geral Ordinária.

CAPITULO XIV DA RECEITA E DESPESA

Art. 79. Constituirão receita do CBPA : a. as taxas de filiação aprovadas pela AG e anuidades recebidas dos associados; b. as taxas de serviços e emolumentos aprovados pela AG ; c. os valores provenientes da venda ou assinatura de publicações bem como da inserção de publicidade nas mesmas; d. as multas devidas pelos criadores, por inobservância do Regulamento de criação e demais normas vigentes; e. o produto da venda de material promocional; f. donativos e subvenções. Parágrafo único. As alterações de taxas e emolumentos poderão ser feitas a partir de lº de janeiro e 1º de julho de cada ano.

Art. 80. Constituirão despesas do CBPA: a. o pagamento de impostos e taxas; b. salários, aluguéis e conservação do patrimônio; c. aquisição de materiais e utilidades diversas; d. despesas com gastos com as competições nacionais previstas no presente Estatuto; e. gastos com publicações, edições de revistas ou jornais especializados de âmbito nacional, despesas de portes e telecomunicações; f. gastos expressamente autorizados pelo Conselho Superior; g. gastos de viagem de interesse do CBPA, aprovadas pelo Conselho Superior; h. taxas de filiação; i. gastos com aquisição de troféus ou similares, a serem ofertados nos CAPÍTULO XV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 81 Este Estatuto constitui a Lei Orgânica do CBPA, e nenhum dispositivo, regulamento, regimento ou decisão administrativa poderá contrariar quaisquer de seus dispositivos ou princípios. Art. 82 Qualquer alteração neste Estatuto somente será possível através de decisão por maioria simples de Assembléia Geral Extraordinária, requerida pelos legitimados na forma deste Estatuto, convocada com a finalidade exclusiva da alteração estatutária, devendo constar obrigatoriamente no instrumento convocatório quais artigos serão objeto de discussão para alteração, ou se trata-se de uma reforma geral, quando pretender-se alteração em ¼ ou mais de seus artigos. Parágrafo Único: O quorum mínimo da Assembléia Geral Extraordinária para promover alteração estatutária é de 1/3 (um terço) ou 300 (trezentos) associados em pleno gozo de seus direitos associativos, (o que for menor). Art. 83 A dissolução do CBPA somente poderá ocorrer por decisão unânime de Assembléia Geral Extraordinária, requerida por quem de direito na forma deste Estatuto, convocada com a finalidade única e específica de discutir esta dissolução. Art. 84 Decidida a dissolução, todo o seu acerto técnico e patrimonial terá o destino que lhe der a própria Assembléia. Art. 85 O ano social é contado pelo ano civil. Art. 86 As votações nas Assembléias Gerais serão sempre por voto unitário, e na forma (aberto ou secreto) que a própria Assembléia decidir. Art. 87 Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação em Assembléia Geral.

Rio de Janeiro, 16 de novembro de 2012

NOVA CONTA CORRENTE DO CBPA

Favorecido: Clube Brasileiro do Pastor Alemão
Banco Bradesco
Agência 2494-5
Conta Corrente 26.666-3
CNPJ 08697525/0001-30

NOVO ENDEREÇO ADMINITRATIVO

Rua Benedicto Rezende de Souza, 640 - Jardim Mariana II
São José dos Campos - SP
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Tel: 12 3341-9052

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